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Violência contra mulher não tem desculpa. TEM LEI!

Cerca de dez mulheres morrem por dia no Brasil, vítimas do próprio parceiro. O alerta faz parte do texto da campanha contra a violência doméstica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reforça a divulgação da Lei Maria da Penha, em vigor há quatro anos. O filme mostra um jantar entre amigos que começam a ouvir uma briga entre os vizinhos. Os personagens estão desconfortáveis e constrangidos mas não se levantam da mesa. Na cena final, o narrador pergunta: até quando você vai ignorar? O slogan é: Basta. Violência contra mulher não tem desculpa, tem lei.

A Lei n. 11.340, também chamada Lei Maria da Penha, foi criada em 7 de agosto de 2006 e recebeu esse nome em homenagem a uma mulher que lutou durante vinte anos para ver seu agressor condenado. Maria da Penha virou símbolo contra a violência doméstica porque o marido dela, um professor universitário, tentou matá-la duas vezes. Na primeira, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Entre as principais medidas, essa lei obriga que as autoridades policiais recebam a queixa e encaminhem, no prazo de 48 horas, pedido ao juiz para que sejam tomadas providências que garantam a proteção da vítima. Além disso, a mulher agredida pode requerer que seu agressor seja impedido de se aproximar dela ou dos filhos. A legislação ainda passa a considerar formas de violência doméstica a agressão psicológica, moral e patrimonial. Quanto às penas previstas, hoje elas variam de três meses a três anos de prisão em regime fechado.

Se você se interessou em saber mais ou, se até mesmo, já passou por essa situação, entre no site oficial, que lá tem mais informações. Lei Maria da Penha.

Via Comunicação de Interesse Público

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